TJDF 202 - 1025305-07031915020178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da menor onerosidade e como forma de evitar o comprometimento do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora, reputa-se razoável a penhora on-line limitada a 30% dos valores encontrados em conta corrente, relativos ao ativo financeiro da empresa. 2. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da menor onerosidade e como forma de evitar o comprometimento do exercício da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora, reputa-se razoável a penhora on-line limitada a 30% dos valores encontrados em conta corrente, relativos ao ativo financeiro da empresa. 2. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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