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Jurisprudência


TJDF 202 - 1025309-07051444920178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. UNIMED. CONTRATO COM SECRETARIA DE ESTADO. RESERVA DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. DÍVIDAS DA AGRAVANTE. IMPERTINÊNCIA. DIREITO DO CREDOR. INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. NÃO DEMONSTRADA. ÚNICA FONTE DE RECURSOS. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.  1. Cuida-se de pretensão voltada à reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, no ponto em que determinou a reserva de valores relativos a contrato firmado pela ora agravante para fins de satisfazer o débito em execução na origem;  2. Embora a agravante sustente e razoavelmente comprove, por meio dos documentos que junta aos autos, que, de fato, está em situação de crise financeira, a ponto de não dispor de patrimônio, quiçá de reserva de caixa suficiente, à satisfação de seus credores, no bojo de sua petição inicial não elenca qualquer elemento de convicção minimamente suficiente a ser reconhecida eventual ilegalidade cometida pelo juízo de origem ao realizar a reserva de crédito requerida pelo credor;  3. Nada foi dito sobre eventual inexistência ou inexigibilidade do crédito, ou excesso de penhora ou qualquer outro vício hábil a invalidar a medida deferida na origem, senão, única e exclusivamente, a alegação de que a agravante não possui condições financeiras de arcar com suas dívidas, circunstância que, por si só, não se afigura suficiente a impedir que o credor busque a satisfação de seu crédito, nem que o juízo defira a providência buscada, quando legítima, adequada e hábil para tanto, sendo pertinente, neste ponto, relembrar que o credor também possui o direito fundamental à satisfação de seu crédito, inclusive em prazo razoável, consoante art. 4° do Código de Processo Civil;  4. Não aproveita à agravante o socorro ao disposto no art. 805 do CPC, justamente porque não há vários meios à disposição do credor, de modo a se aferir se algum deles é maios oneroso que outro, isso porque a própria agravante não aponta outras formas de satisfação do crédito;  5. Ausentes documentos precisos e suficientes a comprovar que o contrato sobre o qual incidiu a reserva de crédito constituiu a única fonte de recursos da agravante, tampouco se afigura tal alegação verossímil, daí a não restar comprovado que a reserva de valores inviabilizará as atividades da recorrente. 5.1. Não se olvide, de outro lado, que o credor dos recursos também pode ser obrigado a suspender suas atividades, acaso não satisfeito o débito, mormente por tratar-se de empresa de pequeno porte, a demandar, desse modo, uma ponderação entre os valores em discussão, preservando-se os interesses do credor, quando nenhum impedimento foi arguido em desfavor do crédito, tampouco ilegalidade contra a decisão que deferiu a medida hábil a satisfazê-lo;  6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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