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Jurisprudência


TJDF 202 - 1025313-07018508620178070000

Ementa
PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA NÃO REGULARIZADA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO ERIGIDA SEM AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.  DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo controvérsia a respeito da localidade da área que a AGEFIS pretende demolir, se pública ou privada, mostra-se prudente obstar o ato demolitório e oportunizar à parte agravante ampla produção probatória a fim de demonstrar a possibilidade de regularização do terreno e a adequação das construções ao Código de Edificações do Distrito Federal. 2. Não há prejuízo ao poder público em aguardar o julgamento do processo principal. Ao contrário, o dano será irreversível à agravante, que terá seu imóvel demolido sem a possibilidade de exercer o direito constitucional do contraditório e ampla defesa. 3. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : FÁBIO EDUARDO MARQUES
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