TJDF 202 - 1025315-07051687720178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2025/93. ART. 39, II E IX, CDC. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Evidenciada a ocorrência do encerramento unilateral da conta corrente, bem como a existência do fundado risco consubstanciado na inviabilização da correntista utilizar os serviços bancários previamente contratados, a antecipação da tutela deve ser deferida. 3. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do perigo de dano e de irreversibilidade da medida, que autorizam a antecipaçao da tutela. Art. 300 do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO DO BACEN Nº 2025/93. ART. 39, II E IX, CDC. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar da instituição bancária não ser impedida de rescindir os contratos existentes com os seus clientes, a rescisão deve seguir as regras previstas na Resolução do Banco Central nº 2025/93, além, da observância dos princípios norteadores das relações consumeristas, a fim de não colocar o usuário do serviço em situação de extrema desvantagem. 2. Evidenciada a ocorrência do encerramento unilateral da conta corrente, bem como a existência do fundado risco consubstanciado na inviabilização da correntista utilizar os serviços bancários previamente contratados, a antecipação da tutela deve ser deferida. 3. Presença dos requisitos da plausibilidade do direito, do perigo de dano e de irreversibilidade da medida, que autorizam a antecipaçao da tutela. Art. 300 do CPC/2015. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão