AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCAPACIDADE CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.  DECISÃO REFORMADA. 1. O comprometimento do quadro de saúde e a idade avançada (90 anos) da autora/agravada não caracterizam a incapacidade civil para fins de outorga de procuração ao advogado que a representa processualmente, porquanto não inserida a hipótese dentre as descritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. 3. Não havendo previsão contratual de assistência domiciliar com suporte técnico e ausente demonstração da necessidade desse tipo de assistência, a qual não se deu em substituição à internação hospitalar, deve ser reformada a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada de urgência à agravada. 4. Agravo de instrumento conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.