AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBRATEL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A CAUSA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE ONCOTHERMIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO MAIS INDICADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANAS. 1. Caracteriza-se a ilegitimidade passiva da parte que não guarda pertinência subjetiva com o pedido na ação, pois, além de não deter qualquer vínculo com o autor, não será obrigada a prestar qualquer obrigação a este. 2. A gravidade da doença, a inexistência de outras formas de tratamento eficazes e a prescrição do tratamento feita por médico especialista torna imperiosa a mitigação da exigência de registro na ANVISA, bem como de padronização, para o fornecimento do fármaco pleiteado, com vistas a efetivar a garantia constitucional do direito à saúde e à vida. 3. As operadoras dos planos de saúde não podem interferir na terapêutica necessária à recuperação do paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Feito principal extinto em relação à ré Embratel, com base no efeito expansivo translativo do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.