TJDF 202 - 1025514-07034573720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO DEVEDOR. TESES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, e que acolheu parcialmente pedido de liberação de penhora em conta corrente do devedor. 2. Em respeito ao princípio que veda a supressão de instância, é inviável a apreciação de teses suscitadas no agravo de instrumento, quando as matérias não foram discutidas pelo magistrado da origem. 3. Jurisprudência: ?O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição? (20160020412472AGI, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 22/03/2017). 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA EM CONTA CORRENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO DEVEDOR. TESES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, e que acolheu parcialmente pedido de liberação de penhora em conta corrente do devedor. 2. Em respeito ao princípio que veda a supressão de instância, é inviável a apreciação de teses suscitadas no agravo de instrumento, quando as matérias não foram discutidas pelo magistrado da origem. 3. Jurisprudência: ?O agravo de instrumento não comporta conhecimento em relação a matérias não examinadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição? (20160020412472AGI, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE 22/03/2017). 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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