TJDF 202 - 1025795-07003317620178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700331-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANIO MENDES BATISTA AGRAVADO: OI S.A. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Ausente risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a regra prevista no inciso I, do artigo 521, do Código de Processo Civil deve ser estendida às hipóteses de cumprimento definitivo de sentença para possibilitar o levantamento de crédito de natureza alimentar, independentemente do oferecimento de caução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700331-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANIO MENDES BATISTA AGRAVADO: OI S.A. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. Ausente risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, a regra prevista no inciso I, do artigo 521, do Código de Processo Civil deve ser estendida às hipóteses de cumprimento definitivo de sentença para possibilitar o levantamento de crédito de natureza alimentar, independentemente do oferecimento de caução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão