TJDF 202 - 1025800-07028952820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF) AGRAVADO: C. A. A. B. R. M e outros representados por G. A. B. Número do processo: 0702895-28.2017.8.07.0000 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENORES. AVÓ FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PROTEÇÃO INTEGRAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Em observância aos princípios do melhor interesse da criança de modo a garantir-lhes a proteção integral, deve-se prestigiar a decisão agravada que manteve, em sede de liminar, o pagamento, pelo Distrito Federal, de pensão alimentícia devida pela servidora pública falecida, avó dos menores. 2. A questão demanda adequada abertura do contraditório e ampla defesa que possibilite, em primeira instância, o exame do panorama fático, quanto à possibilidade de pagamento das pensões alimentícias ou da pensão por morte aos menores agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV/DF) AGRAVADO: C. A. A. B. R. M e outros representados por G. A. B. Número do processo: 0702895-28.2017.8.07.0000 E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENORES. AVÓ FALECIDA. SERVIDORA PÚBLICA. PROTEÇÃO INTEGRAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Em observância aos princípios do melhor interesse da criança de modo a garantir-lhes a proteção integral, deve-se prestigiar a decisão agravada que manteve, em sede de liminar, o pagamento, pelo Distrito Federal, de pensão alimentícia devida pela servidora pública falecida, avó dos menores. 2. A questão demanda adequada abertura do contraditório e ampla defesa que possibilite, em primeira instância, o exame do panorama fático, quanto à possibilidade de pagamento das pensões alimentícias ou da pensão por morte aos menores agravados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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