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Jurisprudência


TJDF 202 - 1025804-07033249220178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703324-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEFFERSON DA SILVA CABRAL AGRAVADO: KATYA WELLS DAMATO E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que determinou a busca e a apreensão de veículo objeto de litígio em favor daquele que, em sede de agravo de instrumento, comprovou deter a probabilidade do direito invocado referente à propriedade do bem. 2. A indisponibilidade do automóvel pode ser alterada caso haja qualquer modificação fática, o que será apreciado nos autos principais com ampla dilação probatória. 3. Diante da possibilidade de reversão da medida de apreensão do bem, deve-se manter a decisão do juízo a quo, pois o indeferimento do agravo de instrumento não traz prejuízo irreparável ao agravante.                                    4. Recurso conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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