TJDF 202 - 1025806-07050561120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. EXISTÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A operadora do plano de saúde, ainda que por intermédio de outro fornecedor, denominado administradora de benefícios, presta, sim, serviços ao usuário do plano de saúde. Assim, na discussão quanto à devida prestação das obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva, tanto o denominado estipulante/administrador de benefícios, quanto à própria operadora de plano de saúde. II. No mérito, o presente agravo, merece ser desprovido, uma vez que a decisão objurgada foi acertadamente prolatada, ao permitir a continuidade do tratamento gestacional que recai sobre a usuária do plano de saúde. Frisa-se que caso concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, a consumidora (agravada) poderia sofrer o dano irreparável. III Agravo de instrumento, conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER COLETIVO. EXISTÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. FORNECEDORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A operadora do plano de saúde, ainda que por intermédio de outro fornecedor, denominado administradora de benefícios, presta, sim, serviços ao usuário do plano de saúde. Assim, na discussão quanto à devida prestação das obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, possui legitimidade passiva, tanto o denominado estipulante/administrador de benefícios, quanto à própria operadora de plano de saúde. II. No mérito, o presente agravo, merece ser desprovido, uma vez que a decisão objurgada foi acertadamente prolatada, ao permitir a continuidade do tratamento gestacional que recai sobre a usuária do plano de saúde. Frisa-se que caso concedido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, a consumidora (agravada) poderia sofrer o dano irreparável. III Agravo de instrumento, conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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