TJDF 202 - 1025808-07046439520178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704643-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: ROBERTO JOSÉ PRADO BORGES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET. MERAMENTE INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O equívoco no registro de andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, por si só, não é suficiente para justificar a restituição de prazo, em razão de seu caráter meramente informativo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704643-95.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: ROBERTO JOSÉ PRADO BORGES E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. ANDAMENTO PROCESSUAL. INTERNET. MERAMENTE INFORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O equívoco no registro de andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, por si só, não é suficiente para justificar a restituição de prazo, em razão de seu caráter meramente informativo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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