Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704451-65.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADA: TRIER ENGENHARIA S/A E M E N T A   PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 254 DO STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. DIREITO PRIVADO. 1.  Por se tratar de matéria de ordem pública, os juros de mora e correção monetária podem ser analisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo magistrado. 2. Incidem juros de mora e correção monetária na liquidação, ainda que a parte não os tenha pleiteado e a sentença tenha sido omissa nesse aspecto. Súmula 254 do STF. 3. Inaplicável o patamar de 0,5% (meio por cento) de juros de mora, previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, na hipótese de condenação em desfavor de empresa pública de direito privado do Distrito Federal. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.