TJDF 202 - 1025855-07053315720178070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA IMÓVEL. ALEGADO SER BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADO. PARTE COM VÁRIOS DOMICÍLIOS. POSSUIDORA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS E SEM RELAÇÃO COM A AGRAVANTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ADVERTÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A PARTE FOI DEVIDAMENTE CITADA. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da farta documentação constante nos autos é possível perceber que a agravante não possui apenas o imóvel penhorado, além de haver indicação no sentido de ser domiciliada em vários endereços, todos referentes a imóveis de sua propriedade. Esse quadro afasta a tese no sentido de que o bem constrito estaria abarcado pela impenhorabilidade, pois, para tanto deveria estar cabalmente comprovado que o imóvel era o único bem da unidade familiar e que se prestaria à residência da família. Tal contexto não foi verificado nos autos. 2. Quanto ao alegado excesso na execução, esta tese não pode prosperar, na medida em que um terceiro celebrou acordo com o agravado. Assim, por certo que o mesmo não alcançará a agravante, quando esta não participou da avença, não podendo tomar para si um pagamento efetuado por outrem, objetivando ser escusada da sua obrigação. 3. O fato de a recorrente ter se manifestado nos autos, após a advertência judicial no sentido de que, se as partes executadas continuassem a repisar matérias já discutidas, seriam penalizadas com a litigância de má-fé, não a exime de ser punida pelo descumprimento da ordem, mormente considerando a sua citação válida e que recebeu o processo no estado em que se encontrava. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido. Negado provimento.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA IMÓVEL. ALEGADO SER BEM DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADO. PARTE COM VÁRIOS DOMICÍLIOS. POSSUIDORA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PAGAMENTOS EFETUADOS. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS E SEM RELAÇÃO COM A AGRAVANTE EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ADVERTÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. A PARTE FOI DEVIDAMENTE CITADA. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da farta documentação constante nos autos é possível perceber que a agravante não possui apenas o imóvel penhorado, além de haver indicação no sentido de ser domiciliada em vários endereços, todos referentes a imóveis de sua propriedade. Esse quadro afasta a tese no sentido de que o bem constrito estaria abarcado pela impenhorabilidade, pois, para tanto deveria estar cabalmente comprovado que o imóvel era o único bem da unidade familiar e que se prestaria à residência da família. Tal contexto não foi verificado nos autos. 2. Quanto ao alegado excesso na execução, esta tese não pode prosperar, na medida em que um terceiro celebrou acordo com o agravado. Assim, por certo que o mesmo não alcançará a agravante, quando esta não participou da avença, não podendo tomar para si um pagamento efetuado por outrem, objetivando ser escusada da sua obrigação. 3. O fato de a recorrente ter se manifestado nos autos, após a advertência judicial no sentido de que, se as partes executadas continuassem a repisar matérias já discutidas, seriam penalizadas com a litigância de má-fé, não a exime de ser punida pelo descumprimento da ordem, mormente considerando a sua citação válida e que recebeu o processo no estado em que se encontrava. 4. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido. Negado provimento.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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