TJDF 202 - 1025858-07025543620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUCESSÃO POR PARTE DE CREDOR PREVIAMENTE HABILITADO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regular habilitação de credor, para fins sucessórios, deve ser procedida perante o Juízo que presidiu o inventário, nos termos do art. 644, parágrafo único, do CPC. 2. O credor que já foi previamente habilitado e autorizado por alvará judicial a receber valores a serem apurados em liquidação de sentença é, nos termos do art. 688, inc. II, do CPC, sucessor legítimo da falecida autora. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUCESSÃO POR PARTE DE CREDOR PREVIAMENTE HABILITADO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A regular habilitação de credor, para fins sucessórios, deve ser procedida perante o Juízo que presidiu o inventário, nos termos do art. 644, parágrafo único, do CPC. 2. O credor que já foi previamente habilitado e autorizado por alvará judicial a receber valores a serem apurados em liquidação de sentença é, nos termos do art. 688, inc. II, do CPC, sucessor legítimo da falecida autora. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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