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Jurisprudência


TJDF 202 - 1025983-07027189820168070000

Ementa
EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE ACORDO COM OS CONTRACHEQUES ATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Tratando-se de ação de execução de alimentos, a cobrança deve ser procedida nos termos segundo os quais os alimentos foram previamente fixados. 3. O montante dos alimentos não foi estabelecido em valor fixo, mas em percentual dos rendimentos brutos do alimentante (23%). Dessa forma, comprovada a alteração do valor do salário recebido pelo alimentante, não é razoável que as planilhas referentes ao débito sejam elaboradas tendo como parâmetro o salário anterior, consideravelmente superior. 4. Se o valor vigente de alimentos tem se mostrado insuficiente, essa peculiaridade deve ser discutida em ação revisional de alimentos, a fim de que seja fixado novo parâmetro que proceda ao ajuste do encargo alimentar às necessidades das alimentadas, em face das condições econômicas atuais do alimentante. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 26/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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