AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ACIMA DE 30%. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO ULTRAPASSADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE POR PARTE DO BANCO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 1. A legislação que limita o desconto a 30% da remuneração do devedor diz respeito apenas aos empréstimos consignados em folha de pagamento, não sendo a referida norma aplicável aos descontos que incidem diretamente na conta corrente. 2. Deve ser preservado o princípio da autonomia da vontade contratual manifestada pelo consumidor, quando este contrai dívidas no exercício da capacidade contratual plena. 3. Mostram-se legítimos os descontos em contracheque e em conta corrente, quando resta demonstrado que: os gastos foram realizados de forma livre e consciente; os descontos em contracheque não ultrapassaram o limite da margem consignável; e que não há limite de 30% a ser observado nos contratos com desconto em conta corrente. 4. Recurso conhecido e não provido.