TJDF 202 - 1027243-07026652020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito das alegações da parte a respeito do inadimplemento da obrigação negocial pelo ex adverso, esse fato é insuficiente para que sejam reconhecidos, desde já, os efeitos da resolução do negócio celebrado sem a oitiva da parte contrária. 2. Inexiste perigo de dano grave ou de difícil reparação na manutenção dos efeitos do contrato até a análise do mérito da ação em trâmite no Juízo de origem 3. A imposição dos efeitos da resolução do negócio de promessa de compra e venda, com a subsequente disponibilização do imóvel para comercialização, não compatível com o critério da irreversibilidade que deve reger a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito das alegações da parte a respeito do inadimplemento da obrigação negocial pelo ex adverso, esse fato é insuficiente para que sejam reconhecidos, desde já, os efeitos da resolução do negócio celebrado sem a oitiva da parte contrária. 2. Inexiste perigo de dano grave ou de difícil reparação na manutenção dos efeitos do contrato até a análise do mérito da ação em trâmite no Juízo de origem 3. A imposição dos efeitos da resolução do negócio de promessa de compra e venda, com a subsequente disponibilização do imóvel para comercialização, não compatível com o critério da irreversibilidade que deve reger a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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