TJDF 202 - 1027256-07038133220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996, em composição com o art. 1º do Decreto-Lei 500/1969. 2. Os honorários de sucumbência relativos aos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o único ente legitimado para cobrar os honorários de advogado será a própria pessoa de direito público interno. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996, em composição com o art. 1º do Decreto-Lei 500/1969. 2. Os honorários de sucumbência relativos aos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o único ente legitimado para cobrar os honorários de advogado será a própria pessoa de direito público interno. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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