TJDF 202 - 1027258-07011695320168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível a rediscussão de multa judicial imposta por decisão diversa e proferida em momento anterior ao da decisão que foi impugnada por meio do agravo de instrumento em análise, por força dos efeitos da preclusão lógica. A rediscussão da multa somente seria possibilitada por meio da interposição do recurso cabível contra a própria decisão que a fixou. 2. Operada a preclusão lógica, haverá fato impeditivo da pretensão recursal, sendo motivo para o não conhecimento do recurso por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inadmissível a rediscussão de multa judicial imposta por decisão diversa e proferida em momento anterior ao da decisão que foi impugnada por meio do agravo de instrumento em análise, por força dos efeitos da preclusão lógica. A rediscussão da multa somente seria possibilitada por meio da interposição do recurso cabível contra a própria decisão que a fixou. 2. Operada a preclusão lógica, haverá fato impeditivo da pretensão recursal, sendo motivo para o não conhecimento do recurso por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. 3. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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