Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704445-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DO AGRAVO. QUESTÕES PRECLUSAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O limite do recurso de agravo de instrumento é tão somente a decisão agravada, nesse sentido desnecessário tecer maiores considerações acerca do extenso arrazoado da agravante no que pertine ao pagamento errôneo ou ausência de descontos relativos a depósitos anteriores. 2. Ademais, além dos argumentos já deduzidos na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, acerca do alegado excesso no valor executado, convém destacar novamente que, a partir do momento em que a parte ora agravante alegava haver excesso na execução, por certo que deveria ter feito juntar ao processo os documentos necessários a justificar tal sobejo, mediante a apresentação de planilha respectiva, ou seja, deveria ter elaborado os cálculos que entendesse corretos, para demonstrar a sua afirmação naquele sentido. 3. Não há dúvidas que cabe àquele que impugna o valor da execução demonstrar seus vícios, tal mandamento é decorrência primária dos preceitos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. 5.1. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, que limitou-se a homologar os cálculos apontados pelo perito, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede. 6. Agravo conhecido e desprovido.