TJDF 202 - 1027346-07049651820178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FEITO EM CONTRARRAZÕES PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. 1. Na forma em que dispõe o artigo 1.019, inciso II do CPC vigente, o agravado será intimado para responder ao agravo, no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Assim, à parte agravada incumbe suscitar razões destinadas a combater o pleito de reforma da decisão objeto do recurso. 2. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita realizado em sede de contraminuta a agravo de instrumento não pode ser conhecido, devendo este pedido ser realizado perante o Juízo de origem. 3. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, do Código de Processo Civil. 4. Há, por parte da requerente do beneplácito, a necessidade de prova da sua situação de hipossuficiência econômica e financeira, eis que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, devendo ser indeferida, após a análise dos documentos, àqueles que não se enquadram como hipossuficientes. 5. No presente caso, os argumentos aventados pela agravante, assim como os documentos com os quais ela pretendia comprovar a sua tese, não subsistem diante da ausência de declaração de hipossuficiência e das demais provas carreadas aos autos, em especial os extratos de conta bancária, sendo, portanto, acertada a decisão na origem que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FEITO EM CONTRARRAZÕES PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. 1. Na forma em que dispõe o artigo 1.019, inciso II do CPC vigente, o agravado será intimado para responder ao agravo, no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Assim, à parte agravada incumbe suscitar razões destinadas a combater o pleito de reforma da decisão objeto do recurso. 2. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita realizado em sede de contraminuta a agravo de instrumento não pode ser conhecido, devendo este pedido ser realizado perante o Juízo de origem. 3. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, do Código de Processo Civil. 4. Há, por parte da requerente do beneplácito, a necessidade de prova da sua situação de hipossuficiência econômica e financeira, eis que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, devendo ser indeferida, após a análise dos documentos, àqueles que não se enquadram como hipossuficientes. 5. No presente caso, os argumentos aventados pela agravante, assim como os documentos com os quais ela pretendia comprovar a sua tese, não subsistem diante da ausência de declaração de hipossuficiência e das demais provas carreadas aos autos, em especial os extratos de conta bancária, sendo, portanto, acertada a decisão na origem que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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