TJDF 202 - 1027356-07052909020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. REAJUSTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor e determinou o cancelamento de boletos emitidos e seguintes, bem como que a seguradora se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrentes de tais títulos, sob pena de multa diária. 2. No caso em análise, há que se analisar as condições impostas, especialmente ao cancelamento, os valores, as parcelas vencidas e vincendas, a data e a forma de reajuste, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. A apuração do cabimento do reajuste cobrado pela seguradora deverá ser discutida mediante o crivo da ampla defesa e do contraditório e a cobrança das mensalidades, caso seja devida, poderá ser efetivada ao final do processo, acrescida dos juros e correções monetárias. 4. Recurso improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. REAJUSTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor e determinou o cancelamento de boletos emitidos e seguintes, bem como que a seguradora se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrentes de tais títulos, sob pena de multa diária. 2. No caso em análise, há que se analisar as condições impostas, especialmente ao cancelamento, os valores, as parcelas vencidas e vincendas, a data e a forma de reajuste, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. A apuração do cabimento do reajuste cobrado pela seguradora deverá ser discutida mediante o crivo da ampla defesa e do contraditório e a cobrança das mensalidades, caso seja devida, poderá ser efetivada ao final do processo, acrescida dos juros e correções monetárias. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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