main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1027357-07041814120178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMERCIAL LOCADO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que afastou a alegação, em impugnação à penhora, de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. 2. A propriedade resolúvel estipulada a favor de credor fiduciário não impede a constrição dos direitos que o devedor possui sobre unidade imobiliária, uma vez que tais direitos possuem  valor econômico. 3. Nos termos do enunciado de súmula 486 do C. STJ, o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado  

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão