AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança. 1.1. A agravante pleiteia antecipação de tutela recursal para suspender débito fiscal. Assevera que a tempestividade dos recursos administrativos interpostos pela via postal deve ser aferida com base na data de postagem. 2. Nos termos do art. 10 do Decreto 33.269/2011, que regulamenta a Lei 4.567, de 9 de maio de 2011, a tempestividade em processo administrativo fiscal afere-se na data de protocolo no órgão. 2.1. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, a data de postagem da peça de defesa nos Correios não pode ser considerada para fins de aferir a tempestividade. 3. Precedente: ?(...) Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. (...)? (20150020013384AGI, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 4. Recurso improvido.