TJDF 202 - 1027362-07049029020178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. DÚVIDA SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores, a pretexto de incontroversos, diante da possibilidade de a sentença ser modificada em sede de apelação, interposta pela parte agravada. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelo exequente de valor tido por incontroverso. Contudo, segundo dicção do caput do referido artigo, conclui-se que o valor incontroverso citado no §1º se refere ao valor que o executado reputa devido e por ele depositado espontaneamente antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, o que não se amolda à hipótese do caso em apreço, em que o valor depositado em juízo decorreu de penhora on line, portanto compulsória. 3. ?Para fins de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso, o seu reconhecimento por parte do devedor deve ser expresso e inequívoco.? (Acórdão n.879880, 20150020141348AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 179). 4. Existindo dúvida quanto ao efetivo reconhecimento da quantia indicada pelo devedor em exceção de pré-executividade, não é possível caracterizar o valor como incontroverso, o que inviabiliza o deferimento do pleito para levantamento imediato da quantia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. DÚVIDA SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores, a pretexto de incontroversos, diante da possibilidade de a sentença ser modificada em sede de apelação, interposta pela parte agravada. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelo exequente de valor tido por incontroverso. Contudo, segundo dicção do caput do referido artigo, conclui-se que o valor incontroverso citado no §1º se refere ao valor que o executado reputa devido e por ele depositado espontaneamente antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, o que não se amolda à hipótese do caso em apreço, em que o valor depositado em juízo decorreu de penhora on line, portanto compulsória. 3. ?Para fins de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso, o seu reconhecimento por parte do devedor deve ser expresso e inequívoco.? (Acórdão n.879880, 20150020141348AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 179). 4. Existindo dúvida quanto ao efetivo reconhecimento da quantia indicada pelo devedor em exceção de pré-executividade, não é possível caracterizar o valor como incontroverso, o que inviabiliza o deferimento do pleito para levantamento imediato da quantia. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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