AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTO DE GASOLINA. TERMO DE GARANTIA E FORNECIMENTO. EXCLUSIVIDADE. AQUISIÇÃO DE VOLUME MÍNIMO DE COMBUSTÍVEL. SUSPENSÃO LIMINAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. APARENTE VIOLAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em ação de rescisão contratual, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do contrato de Termo de Garantia de Fornecimento, especialmente a cláusula de exclusividade, autorizando que o autor deixe de utilizar a marca cedida, altere cadastro junto a ANP, além de adquirir e comercializar combustíveis e demais produtos automobilísticos de outros fornecedores. 2. Contrato com vigência encerrada em 31/05/2015. Decorrido mais de 18 (dezoito) meses do termo da avença, ainda seria preciso mais 218 (duzentos e dezoito) meses ? aproximadamente 18 (dezoito) anos ?, para atingir a meta de consumo mínimo exigido. 3. Nessa circunstância, em análise própria desta via recursal, à luz dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da liberdade de contratar (arts. 421 e 422 do CC) e da conservação da empresa viável (Lei 11.101/2005), revela-se escorreita a decisão agravada que concede a antecipação da tutela para sobrestar os efeitos da avença em que expirado o prazo de vigência contratual, embora não atingido o limite mínimo de compra de combustível estabelecido no contrato, até o provimento final sob exauriente análise no feito de conhecimento. 4.  Agravo do réu conhecido e desprovido.