TJDF 202 - 1027392-07018768420178070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA NÃO PATROCINA MAIS SEUS INTERESSES. NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO JUNTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, nº 2012.01.1.024530-4, movida em seu desfavor, não conheceu da impugnação e indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento da sentença, motivado pela recuperação judicial da devedora 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A ação de despejo não está sujeita aos efeitos da decisão que concede a recuperação judicial. 4. Não demonstrado nos autos que a advogada regularmente constituída nos autos deixou de patrocinar a parte ou que houve pedido expresso no sentido de que as intimações fossem efetuadas em nome de determinado patrono, não há se falar em nulidade da intimação. 5. Ainda que se admitisse o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão do deferimento da recuperação judicial, a suspensão não poderá exceder 180 dias, conforme disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA NÃO PATROCINA MAIS SEUS INTERESSES. NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO JUNTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, nº 2012.01.1.024530-4, movida em seu desfavor, não conheceu da impugnação e indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento da sentença, motivado pela recuperação judicial da devedora 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A ação de despejo não está sujeita aos efeitos da decisão que concede a recuperação judicial. 4. Não demonstrado nos autos que a advogada regularmente constituída nos autos deixou de patrocinar a parte ou que houve pedido expresso no sentido de que as intimações fossem efetuadas em nome de determinado patrono, não há se falar em nulidade da intimação. 5. Ainda que se admitisse o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão do deferimento da recuperação judicial, a suspensão não poderá exceder 180 dias, conforme disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão