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Jurisprudência


TJDF 202 - 1027664-07012076520168070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE.  ESTATUTO DO IDOSO.  REAJUSTE EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DE IDADE.  FAIXA ETÁRIA.  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.  AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca da legalidade de aumentos em decorrência da mudança de faixa etária de consumidor idoso, obedecidos os parâmetros elencados pela Corte Superior no Recurso Especial 1.280.211/SP. 2 ? A contratação do plano de saúde em questão ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 9656/1998 e, assim, submeteu-se à disposição do art. 35 da mencionada Lei, de modo a ser possível a adaptação do contrato para os termos da dita Lei. Não consta dos autos, contudo, informação de que tenha havido tal adaptação e tampouco o respectivo termo escrito. 3 ? Nos termos do art. 2º da Resolução nº 06 do Conselho de Saúde Suplementar ? CONSU, considera-se legítimo que dos segurados integrantes da última faixa etária seja cobrado um valor que não ultrapasse seis vezes o valor da mensalidade daqueles integrantes da primeira faixa etária, razão pela qual o referido critério poderia ser utilizado, em tese, no caso concreto como parâmetro do reajuste discutido. Todavia, não há informação nos autos de quanto seja o valor da primeira faixa etária, o que impossibilita o cotejo da alegação do Agravante quanto à abusividade do reajuste decorrente da faixa etária. 4 ? A aferição acerca da alegação de abusividade no percentual do reajuste incidente em razão da mudança de faixa etária deverá ser discutida no Feito originário, sob a luz do contraditório, de modo a que seja apurado se o reajuste questionado guarda pertinência com o incremento do risco coberto ou, como alega o Agravante, se tem o intuito de compelir o idoso a quebrar o vínculo contratual. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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