TJDF 202 - 1027666-07016943520168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. Considerando que no momento da partilha já havia sido determinada, por decisão transitada em julgado, a transferência da titularidade de fração ideal do imóvel em questão para a Agravada e que os créditos em liquidação não foram incluídos no formal de partilha, descabe a sucessão processual do Espólio pelos herdeiros do falecido. Assim, os créditos apurados na Liquidação de Sentença subjacente deverão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ESPÓLIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS EM FORMAL DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. Considerando que no momento da partilha já havia sido determinada, por decisão transitada em julgado, a transferência da titularidade de fração ideal do imóvel em questão para a Agravada e que os créditos em liquidação não foram incluídos no formal de partilha, descabe a sucessão processual do Espólio pelos herdeiros do falecido. Assim, os créditos apurados na Liquidação de Sentença subjacente deverão ser objeto de sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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