Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702985-36.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUATAG - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA EDUCACIONAL SS AGRAVADO: ALLAN EVANGELISTA PIMENTEL DOS SANTOS EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES. DÉBITO REFERENTE A SEMESTRE ANTERIOR. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo contrato firmado com o programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante de Ensino Superior - FIES para a garantia de créditos futuros, não é razoável que a Instituição de ensino superior particular impeça a renovação de matrícula de aluno, para reaver o seu crédito, referente a débitos de mensalidades anteriores. 2. A instituição de ensino poderá buscar as vias apropriadas para a satisfação do seu crédito, quanto ao pagamento de alguma mensalidade anterior em aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.