Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702834-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PLANALTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME AGRAVADO: PLANETA TURISMO LTDA - ME EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. APREENSÃO DE ÔNIBUS. EMPRESA DE TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PERECIMENTO DOS BENS. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS AO EXECUTADO. ARTIGO 805, CPC. APLICAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.         A apreensão de ônibus de empresa de transporte que tenha contratos firmados com a Administração Pública tem potencial para causar prejuízos irreparáveis a sua atividade. 2.         Há meio menos danosos para alcançar o cumprimento da obrigação pelo recebimento de parcelas do contrato de compra e venda, sem que prejudique, de forma exacerbada, o devedor. 3.         Não havendo comprovação do perigo de dano aos objetos do contrato, não há pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. 4.         Recurso conhecido e parcialmente provido.