TJDF 202 - 1027679-07022527020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702252-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINKER AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME AGRAVADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA, MARINES PEREIRA DA COSTA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INCOERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se incoerente a pretensão de suspensão dos pagamentos de parcelas vincendas quando se objetiva a efetivação do contrato e não sua rescisão. 2. A concessão da tutela antecipada configura exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condicionando-se à existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702252-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINKER AGROPECUARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME AGRAVADO: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA, MARINES PEREIRA DA COSTA CUNHA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INCOERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mostra-se incoerente a pretensão de suspensão dos pagamentos de parcelas vincendas quando se objetiva a efetivação do contrato e não sua rescisão. 2. A concessão da tutela antecipada configura exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condicionando-se à existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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