TJDF 202 - 1027715-07031768120178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, § 2º, DO CPC. REQUISITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. PENHORA DE COTAS DE EMPRESA. PEDIDO NA APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. O cumprimento parcial dos requisitos constantes do art. 1.018, § 2º, do CPC, posteriormente atendidos no prazo estabelecido pelo magistrado de primeira instância, não é obstáculo para o conhecimento do agravo de instrumento e configura mera irregularidade processual, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo para as partes. 2. Não compete a este Tribunal determinar a penhora de cotas de empresas, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi analisada na primeira instância. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, § 2º, DO CPC. REQUISITOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. PENHORA DE COTAS DE EMPRESA. PEDIDO NA APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. O cumprimento parcial dos requisitos constantes do art. 1.018, § 2º, do CPC, posteriormente atendidos no prazo estabelecido pelo magistrado de primeira instância, não é obstáculo para o conhecimento do agravo de instrumento e configura mera irregularidade processual, uma vez que não trouxe qualquer prejuízo para as partes. 2. Não compete a este Tribunal determinar a penhora de cotas de empresas, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi analisada na primeira instância. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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