TJDF 202 - 1027724-07017879520168070000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIETÁRIO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO. PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. Restando comprovado que o proprietário do bem imóvel penhorado é casado sob o regime da comunhão universal de bens, necessária se faz a intimação do cônjuge meeiro não executado para que exerça seus direitos de preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, conforme o artigo 843, § 1°, do CPC, bem como à adjudicação da parte do imóvel penhorado, conforme preceitua o artigo 876, § 5°, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIETÁRIO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE MEEIRO. PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DECISÃO MANTIDA. Restando comprovado que o proprietário do bem imóvel penhorado é casado sob o regime da comunhão universal de bens, necessária se faz a intimação do cônjuge meeiro não executado para que exerça seus direitos de preferência na arrematação do bem, em igualdade de condições, conforme o artigo 843, § 1°, do CPC, bem como à adjudicação da parte do imóvel penhorado, conforme preceitua o artigo 876, § 5°, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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