TJDF 202 - 1027729-07047053820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECONHECIMENTO ANTERIOR DE GRUPO ECONÔMICO ? MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA ? REFORÇO DE PENHORA PARA GARANTIA DA DÍVIDA ? MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ? CONSERVAÇÃO DA EMPRESA ? POSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de grupo econômico não é objeto do presente recurso, tendo em vista que a matéria restou decidida em momento anterior à decisão ora recorrida e consiste o mérito dos embargos de terceiro opostos pela parte agravante. 2. A determinação de reforço de penhora para garantir o valor integral da execução fiscal acarreta risco de dano de difícil reparação à empresa, pois, embora inconteste o direito do credor em perseguir o seu crédito, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, compatibilizando, portanto, o interesse do credor com o funcionamento da empresa devedora. 3. O princípio da conservação da empresa não impede que o Juízo originário adote outras medidas constritivas, como penhora de bens ou de créditos contratuais, a fim de garantir a execução. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECONHECIMENTO ANTERIOR DE GRUPO ECONÔMICO ? MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ? PENHORA ? REFORÇO DE PENHORA PARA GARANTIA DA DÍVIDA ? MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ? CONSERVAÇÃO DA EMPRESA ? POSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A existência de grupo econômico não é objeto do presente recurso, tendo em vista que a matéria restou decidida em momento anterior à decisão ora recorrida e consiste o mérito dos embargos de terceiro opostos pela parte agravante. 2. A determinação de reforço de penhora para garantir o valor integral da execução fiscal acarreta risco de dano de difícil reparação à empresa, pois, embora inconteste o direito do credor em perseguir o seu crédito, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, compatibilizando, portanto, o interesse do credor com o funcionamento da empresa devedora. 3. O princípio da conservação da empresa não impede que o Juízo originário adote outras medidas constritivas, como penhora de bens ou de créditos contratuais, a fim de garantir a execução. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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