TJDF 202 - 1027730-07040774920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para o processamento e julgamento de inventário é do juízo do local de última residência do autor da herança, assim entendido aquele declarado na certidão de óbito e comprovado por meio de correspondências e cadastros em órgãos públicos. 2. A escritura pública de união estável goza de presunção de veracidade até sua desconstituição. Por essa razão, não é cabível a exclusão da companheira do inventário, em razão da sua condição de sucessora do autor da herança (art. 1.790, CC). 3. A impugnação da escritura, por possíveis vícios, se envolver produção de prova que não exclusivamente documental, deve ser dirimida pelas vias ordinárias. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVENTARIANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A competência para o processamento e julgamento de inventário é do juízo do local de última residência do autor da herança, assim entendido aquele declarado na certidão de óbito e comprovado por meio de correspondências e cadastros em órgãos públicos. 2. A escritura pública de união estável goza de presunção de veracidade até sua desconstituição. Por essa razão, não é cabível a exclusão da companheira do inventário, em razão da sua condição de sucessora do autor da herança (art. 1.790, CC). 3. A impugnação da escritura, por possíveis vícios, se envolver produção de prova que não exclusivamente documental, deve ser dirimida pelas vias ordinárias. 4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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