TJDF 202 - 1027738-07037016320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR ? PRECLUSÃO PRO JUDICATO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? DEPÓSITO PARA PAGAMENTO ? QUANTIA DEVOLVIDA ? NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU MULTA POR INADIMPLEMENTO ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A preclusão pro judicato não é absoluta e, por conseguinte, não deve ser reconhecida quando o magistrado, na fase de cumprimento de sentença, busca corrigir os parâmetros de cálculo para efetivar todos os termos do título judicial exequendo, em respeito à coisa julgada. 2. Acolhida a impugnação aos cálculos na instância originária e reconhecido que os juros de mora incidentes sobre o débito remanescente constituem base de cálculo para apuração da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, os exequentes não possuem interesse recursal quanto a essa matéria. 3. O escopo do cumprimento de sentença é o pagamento da dívida decorrente da condenação imposta pelo julgado exequendo. Efetuado o depósito para pagamento, passa a incidir sobre o saldo a remuneração legal, de onde se depreende que a condenação da parte executada a pagar juros e multa sobre o montante depositado acarretaria enriquecimento sem causa da parte exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRELIMINAR ? PRECLUSÃO PRO JUDICATO ? REJEIÇÃO ? MÉRITO ? DEPÓSITO PARA PAGAMENTO ? QUANTIA DEVOLVIDA ? NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA OU MULTA POR INADIMPLEMENTO ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A preclusão pro judicato não é absoluta e, por conseguinte, não deve ser reconhecida quando o magistrado, na fase de cumprimento de sentença, busca corrigir os parâmetros de cálculo para efetivar todos os termos do título judicial exequendo, em respeito à coisa julgada. 2. Acolhida a impugnação aos cálculos na instância originária e reconhecido que os juros de mora incidentes sobre o débito remanescente constituem base de cálculo para apuração da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973, os exequentes não possuem interesse recursal quanto a essa matéria. 3. O escopo do cumprimento de sentença é o pagamento da dívida decorrente da condenação imposta pelo julgado exequendo. Efetuado o depósito para pagamento, passa a incidir sobre o saldo a remuneração legal, de onde se depreende que a condenação da parte executada a pagar juros e multa sobre o montante depositado acarretaria enriquecimento sem causa da parte exequente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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