TJDF 202 - 1027739-07021886020178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702188-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, ALPHAVILLE URBANISMO S/A AGRAVADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. É cabível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no caso de ajuizamento de ação rescisória de promessa de compra e venda. 2. A suspensão liminar independe da análise de culpa ou responsabilidade pela rescisão, podendo ser deferida em virtude da reversibilidade da medida em caso de improcedência. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702188-60.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, ALPHAVILLE URBANISMO S/A AGRAVADO: LUCIANE PEREIRA DA SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARCELAS DEVIDAS. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. É cabível a suspensão do pagamento das parcelas vincendas no caso de ajuizamento de ação rescisória de promessa de compra e venda. 2. A suspensão liminar independe da análise de culpa ou responsabilidade pela rescisão, podendo ser deferida em virtude da reversibilidade da medida em caso de improcedência. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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