TJDF 202 - 1027744-07028600520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? HONORÁRIOS CONTRATUAIS ? EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV EM SEPARADO DO MONTANTE PRINCIPAL DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ? INOCORRÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que os honorários advocatícios constituem verba alimentar e a expedição de precatório ou RPV a eles relativa, de forma destacada do montante principal, não constitui o fracionamento da execução vedado pelo art. 100, § 8º, da CF, haja vista a sua não acessoriedade e a titularidade diversa dos créditos. 2. Contudo, a jurisprudência vinculante acerca do tema ? REsp nº 1347736/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, e Sumula Vinculante nº 47/STF, trataram apenas da possibilidade de destaque, do montante principal executado, dos honorários sucumbenciais, nada estabelecendo acerca dos honorários contratuais, hipótese tratada nos presentes autos. 3. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais são oriundos da relação de prestação de serviço estabelecida entre o cliente e seu advogado e não há previsão legal para que sejam destacados do montante principal da execução, conforme se extrai dos artigos 22, §4º e 23 da Lei nº 8.906/94. 4. Segundo tais normativos, os honorários contratuais fazem parte do montante principal e devem ser destacados apenas quando do pagamento efetuado pelo executado, oportunidade em que o depósito poderá ser disponibilizado diretamente ao advogado, em atenção ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? HONORÁRIOS CONTRATUAIS ? EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV EM SEPARADO DO MONTANTE PRINCIPAL DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 47 ? INOCORRÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento pacificado de que os honorários advocatícios constituem verba alimentar e a expedição de precatório ou RPV a eles relativa, de forma destacada do montante principal, não constitui o fracionamento da execução vedado pelo art. 100, § 8º, da CF, haja vista a sua não acessoriedade e a titularidade diversa dos créditos. 2. Contudo, a jurisprudência vinculante acerca do tema ? REsp nº 1347736/RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, e Sumula Vinculante nº 47/STF, trataram apenas da possibilidade de destaque, do montante principal executado, dos honorários sucumbenciais, nada estabelecendo acerca dos honorários contratuais, hipótese tratada nos presentes autos. 3. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais são oriundos da relação de prestação de serviço estabelecida entre o cliente e seu advogado e não há previsão legal para que sejam destacados do montante principal da execução, conforme se extrai dos artigos 22, §4º e 23 da Lei nº 8.906/94. 4. Segundo tais normativos, os honorários contratuais fazem parte do montante principal e devem ser destacados apenas quando do pagamento efetuado pelo executado, oportunidade em que o depósito poderá ser disponibilizado diretamente ao advogado, em atenção ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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