TJDF 202 - 1027749-07036687320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer correção ou vinculação da obrigação cambial do emitente com a relação jurídica subjacente e que deu causa à emissão do título e após sua circulação. Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, há impedimento à alegação de quaisquer exceções pessoais. 2. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, o descumprimento do negócio jurídico que originou sua emissão não é oponível ao portador de boa-fé. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CHEQUES. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer correção ou vinculação da obrigação cambial do emitente com a relação jurídica subjacente e que deu causa à emissão do título e após sua circulação. Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, há impedimento à alegação de quaisquer exceções pessoais. 2. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, o descumprimento do negócio jurídico que originou sua emissão não é oponível ao portador de boa-fé. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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