TJDF 202 - 1027750-07020511520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ? LEI MARIA DA PENHA ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ? ALIMENTOS ? ESCOPO LEGAL ? POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ? LEI MARIA DA PENHA ? COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ? ALIMENTOS ? ESCOPO LEGAL ? POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento do agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, que fixou medida protetiva de natureza cível, é da Turma Cível, ante a inexistência de previsão de competência para tanto no art. 11 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2. O limite de 30% (trinta por cento) não se aplica à prestação alimentícia. 3. Observadas as possibilidades do alimentante, escorreita a r. decisão que fixa os alimentos provisionais de modo a atender, minimamente, as necessidades da vítima de violência doméstica, atendendo, portanto, o escopo legal da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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