TJDF 202 - 1027752-07000139320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PLANOS EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não há que se falar em perda do objeto com superveniente perda de interesse recursal quando a autorização de procedimento cardíaco decorreu de decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, a qual fora desafiada por Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2 ? É desproporcional e desarrazoada a decisão que proibiu novas contratações de quaisquer planos de saúde fornecidos pela Ré em âmbito nacional, na medida em que, além de onerar excessivamente a parte Agravante, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços por ela prestados. 3 ? Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do art. 537, § 1º, I, do CPC, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais. 4 ? O valor da multa diária deve ser fixado em patamar razoável e proporcional à obrigação. Se o Tribunal verificar que o valor arbitrado a título de astreintes é excessivo, deve reduzi-lo para evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, reforma-se parcialmente a decisão agravada para reduzir o valor diário da multa, assim como o seu limite, ajustando este último ao valor reconhecido pela Ré como o custo do procedimento médico litigioso. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE NOVOS PLANOS EM ÂMBITO NACIONAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 ? Não há que se falar em perda do objeto com superveniente perda de interesse recursal quando a autorização de procedimento cardíaco decorreu de decisão judicial que concedeu a tutela de urgência, a qual fora desafiada por Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. 2 ? É desproporcional e desarrazoada a decisão que proibiu novas contratações de quaisquer planos de saúde fornecidos pela Ré em âmbito nacional, na medida em que, além de onerar excessivamente a parte Agravante, acarreta prejuízos a terceiros de boa-fé que necessitam dos serviços por ela prestados. 3 ? Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do art. 537, § 1º, I, do CPC, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais. 4 ? O valor da multa diária deve ser fixado em patamar razoável e proporcional à obrigação. Se o Tribunal verificar que o valor arbitrado a título de astreintes é excessivo, deve reduzi-lo para evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, reforma-se parcialmente a decisão agravada para reduzir o valor diário da multa, assim como o seu limite, ajustando este último ao valor reconhecido pela Ré como o custo do procedimento médico litigioso. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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