TJDF 202 - 1027754-07040299020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1.032 do Código Civil, os sócios que se retiram da sociedade, são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. 2. Segundo a orientação firmada pelo Egrégio STJ, a aplicação, às relações de consumo, da teoria menor da desconsideração, subordina-se apenas à prova de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 1.032 do Código Civil, os sócios que se retiram da sociedade, são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. 2. Segundo a orientação firmada pelo Egrégio STJ, a aplicação, às relações de consumo, da teoria menor da desconsideração, subordina-se apenas à prova de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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