TJDF 202 - 1027769-07012948420178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO. DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É irrepetível a parcela a maior de benefício complementar de aposentadoria, decorrente de erro de cálculo para o qual não contribuiu a parte assistida, que recebeu o pagamento de boa-fé, firmada em legítima confiança e expectativa de que o valor que recebia era legal e integrava em definitivo o seu patrimônio. 2. Presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que determinou à ré que se abstenha de promover descontos no contracheque do autor referente às diferenças em tese pagas a maior, em razão de erro de cálculo na apuração do valor de seu benefício de aposentadoria. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte ré.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO. REVISÃO. DIFERENÇA PAGA A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É irrepetível a parcela a maior de benefício complementar de aposentadoria, decorrente de erro de cálculo para o qual não contribuiu a parte assistida, que recebeu o pagamento de boa-fé, firmada em legítima confiança e expectativa de que o valor que recebia era legal e integrava em definitivo o seu patrimônio. 2. Presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, deve ser mantida a decisão agravada que determinou à ré que se abstenha de promover descontos no contracheque do autor referente às diferenças em tese pagas a maior, em razão de erro de cálculo na apuração do valor de seu benefício de aposentadoria. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte ré.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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