TJDF 202 - 1027774-07021127020168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, torna-se devida a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Assim, deve ser tornada insubsistente a decisão em que foi determinada a suspensão da incidência da penalidade, uma vez que o pagamento do valor perseguido na origem, conforme o título executivo judicial, não foi condicionado a qualquer atuação da Credora no que tange à restituição do bem litigioso. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO § 1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, torna-se devida a multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal. Assim, deve ser tornada insubsistente a decisão em que foi determinada a suspensão da incidência da penalidade, uma vez que o pagamento do valor perseguido na origem, conforme o título executivo judicial, não foi condicionado a qualquer atuação da Credora no que tange à restituição do bem litigioso. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão