Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701840-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMERICA SEGAL DIAS AGRAVADO: AXIOMAS BRASIL PESQUISA CURSOS E CONSULTORIA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO. INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. DESCABIDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. EMISSÃO NÃO CABÍVEL. INÉRCIA DO CREDOR OU NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. NÃO HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 prevê a emissão da certidão de crédito nos processos de execução após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo, por estarem paralisados há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses pela não localização de bens do devedor, o que não se amolda á hipótese dos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte, ao qual me filio, a referida Portaria Conjunta não deve ser aplicada em detrimento das regras processuais previstas no CPC. 3. In casu, por se tratar apenas de espera de expedição de documentos pela Junta Comercial para que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica, conforme informado pelo agravante, descabida a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano e remessa dos autos ao arquivo provisório, como determinou o magistrado singular. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.