TJDF 202 - 1027830-07011857020178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. A averiguação da ocorrência ou não de fraude à execução demanda dilação probatória, providência não cabível no âmbito do agravo de instrumento. Na hipótese, muito embora o agravante alegue ter cedido os direitos possessórios sobre o bem muito antes da propositura da ação, admite ter erigido andares no mesmo imóvel e efetuado a doação destes a seus netos, em data em que já havia sido citado na ação. 2. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios concernentes a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que estes são detentores de expressão econômica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. A averiguação da ocorrência ou não de fraude à execução demanda dilação probatória, providência não cabível no âmbito do agravo de instrumento. Na hipótese, muito embora o agravante alegue ter cedido os direitos possessórios sobre o bem muito antes da propositura da ação, admite ter erigido andares no mesmo imóvel e efetuado a doação destes a seus netos, em data em que já havia sido citado na ação. 2. A jurisprudência admite a penhora de direitos possessórios concernentes a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que estes são detentores de expressão econômica. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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