TJDF 202 - 1027834-07029740720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO NA SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a apresentação de cálculo aritmético pelo credor, nos moldes previstos no §2º do art. 509 do CPC, é a regra na sistemática processual. Por sua vez, a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos são exceções, adotadas apenas nos casos previstos no art. 509, incs. I e II, do CPC. 2. Tendo a sentença fixado todos os parâmetros para cômputo do valor devido, revela-se suficiente a apresentação, pelo credor, de mero cálculo aritmético para se quantificar o valor a ser executado. 3. A apuração de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada dispensam a realização de prévia liquidação, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO NA SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, a apresentação de cálculo aritmético pelo credor, nos moldes previstos no §2º do art. 509 do CPC, é a regra na sistemática processual. Por sua vez, a liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos são exceções, adotadas apenas nos casos previstos no art. 509, incs. I e II, do CPC. 2. Tendo a sentença fixado todos os parâmetros para cômputo do valor devido, revela-se suficiente a apresentação, pelo credor, de mero cálculo aritmético para se quantificar o valor a ser executado. 3. A apuração de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada dispensam a realização de prévia liquidação, sendo suficiente a confecção de cálculos aritméticos. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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