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Jurisprudência


TJDF 202 - 1027836-07020191020168070000

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263/SP. DECISÃO RECONHECENDO LEGITIMIDADE ATIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO DESCABIDO. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA E RESOLVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Configura inovação recursal a sustentação de matéria não veiculada no agravo de instrumento, impossível de ser aviada em agravo regimental e de possibilitar reforma da decisão monocrática vergastada. 2. A determinação de sobrestamento do feito até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, afetado como recurso representativo da controvérsia, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. 3. Matérias suscitadas e resolvidas, ainda que se tratem de ordem pública, sujeitam-se à preclusão. Hipótese que autoriza a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 15/07/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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